Art. 3º da Lei 10.549/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 10.549/2002
135 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 10.549/2002, de 2004 a 2026; 36,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 10.549/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 10.549/2002, de 2003 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 10.549/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 10.549/2002.
- STJAREsp 3.213.414MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60367654 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43/2002. LEI Nº 10.549/2002. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RETROATIVIDADE RESTRITA AO NOVO VENCIMENTO BÁSICO. PRÓ-LABORE E REPRESENTAÇÃO MENSAL…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.277.291/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 462 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. DIRETRIZ ADMINISTRATIVA INTERNA. FALTA DE CARÁTER DE LEI FEDERAL E DE VINCULAÇÃO JURISDICIONAL…
- STJAREsp 3.178.337/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial (quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional) e, na parte conhecida, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor porventura já arbitrado dos honorários…
- STJEAREsp 956.526/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/11/2025administrativo
Isso posto, nego provimento aos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do como CPC/1973, dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ: "Somente…
- STJAREsp 2.888.437/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/10/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INEXISTÊNCIA DE VALORES A PAGAR. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE NA COISA JULGADA OCORRIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE…
- STJAREsp 2.896.046/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA49060174 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/08/2025 19:03:04 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STFARE 1.533.707/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 27/07/2025publicada em 28/07/2025
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 11/07/2025publicada em 15/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. REGIME REMUNERATÓRIO. VPNI E PARCELA COMPLEMENTAR DE SUBSÍDIO. IRRETROATIVIDADE DE ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 10.549/2002. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS JUROS MORATÓRIOS. EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.820.222/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/05/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…