Art. 5º da Lei 10.549/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 10.549/2002
63 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 10.549/2002, de 2004 a 2024; 50,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.549/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 10.549/2002, de 2003 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.549/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 10.549/2002.
- STJAREsp 3.213.414MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60367654 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- STFARE 1.533.707/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 27/07/2025publicada em 28/07/2025
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 11/07/2025publicada em 15/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. REGIME REMUNERATÓRIO. VPNI E PARCELA COMPLEMENTAR DE SUBSÍDIO. IRRETROATIVIDADE DE ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 10.549/2002. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS JUROS MORATÓRIOS. EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO…
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- STJAR 6.042/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 21/10/2024administrativo
Isso posto, julgo improcedente a presente ação rescisória. Fixo honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Custas e despesas na forma da lei. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 15/03/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 03/03/2022processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. MP 43/2002. VPNI. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. - Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Também são…
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- STJREsp 1.954.598MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 11/11/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões…
- STJREsp 1.906.090MonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 18/08/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a ocorrência da prescrição. Fica prejudicada a tese recursal restante. Relativamente aos ônus…
- STJREsp 1.864.286/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/08/2020administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
- STJREsp 1.810.548/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/06/2020administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a…