Art. 9º da Lei 10.550/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 10.550/2002
10 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 10.550/2002, de 2007 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 10.550/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 10.550/2002, de 2011 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 10.550/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 10.550/2002.
- STJAREsp 3.293.253MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO – GDAPA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE…
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 02/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO – GDAPA. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. TERMO FINAL DO PAGAMENTO PARITÁRIO. CONTRADIÇÃO INTERNA E ERRO MATERIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PORTARIA INCRA/DA Nº…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 08/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO GDPGTAS E GDPGPE. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PROPORCIONALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO…
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- STJREsp 2.131.417/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 17/09/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem…
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazPrimeira Turmapublicada em 23/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO – GDAPA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INCORPORAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos…
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- TCUAcórdão 2069/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 25/03/2025publicada em 25/03/2025administrativo
PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO (GDAPA) EM PERCENTUAL IRREGULAR. PAGAMENTO PERMITIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE E REGISTRO EXCEPCIONAL DO ATO.
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- TCUAcórdão 10448/2024AcórdãoProvidoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 03/12/2024publicada em 03/12/2024administrativo
ACÓRDÃO Nº 10448/2024 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão inicial de pensão civil da Sra. Maria de Fatima Oliveira de Meira emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, submetido a esta Corte para fins de registro, com fundamento no art. 71…
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- STJREsp 2.171.364/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/10/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA43675918 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ…
- STJREsp 1.672.763AcórdãoConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/04/2021administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE SERVIDORA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (MAPA) REMOVIDA NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 84, § 2º, DA LEI N. 8.112/90. MARIDO FUNCIONÁRIO DO INCRA…
- STFARE 908.357 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 23/02/2016publicada em 11/03/2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO QUE SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte já fixou ser extensível aos servidores públicos inativos beneficiados…