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Vade Mecum · Lei 10.552/2002

Art. 26-A da Lei 10.552/2002

Texto

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Decisões que citam o art. 26-A da Lei 10.552/2002

7 decisões do TJCE citam o art. 26-A da Lei 10.552/2002, de 2024 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26-A da Lei 10.552/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 26-A da Lei 10.552/2002, de 2016 a 2017; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26-A da Lei 10.552/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCU cita o art. 26-A da Lei 10.552/2002, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26-A da Lei 10.552/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26-A da Lei 10.552/2002.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmarapublicada em 21/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. RECURSOS PÚBLICOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 08/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO BNB/FASE Nº 2011/108 PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO INTITULADO -FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E GOVERNANÇA TERRITORIAL- - LIBERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS - CONTAS DESAPROVADAS - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PEDIDO DE…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Desembargador Marcos William Leite de Oliveira Relator R e L A T Ó R I O Trata-Se de Recurso de Apelação Cível Interpostpublicada em 03/12/2025administrativo

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    publicada em 15/08/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVENIO FIRMADO ENTRE O BNB E Associação Científica de Estudos Agrários - ACEG para a realização da pesquisa "ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE ESTRATÉGIAS DE MANEJO PARA A IRRIGAÇÃO AO NÍVEL DE DISTRITO". SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DOS…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante4ª Câmara Direito Privadojulgada em 25/02/2025publicada em 25/02/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante4ª Câmara Direito Privadojulgada em 17/09/2024publicada em 17/09/2024

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. CONVÊNIO 2010/164 FIRMADO ENTRE O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ¿ BNB E CENTRO DE…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante4ª Câmara Direito Privadojulgada em 25/06/2024publicada em 25/06/2024

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPOSIÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CONVÊNIO 2012/106 FIRMADO ENTRE O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ¿ BNB E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL - ABES. REALIZAÇÃO DE MOSTRA FOTOGRÁFICA COM EMPREGO DE RECURSOS…

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  8. TCUAcórdão 12627/2023AcórdãoNegado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 14/11/2023publicada em 14/11/2023administrativo

    Tomada de contas especial. ConvÊnio. Incra. Diagnósticos de Necessidades de Abastecimento de água. Assentamentos rurais. Não execução do objeto. Impugnação total de despesas. Contas irregulares. Débito. Responsabilização solidária dos herdeiros. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Não…

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  9. STFACO 2.823/DFMonocráticaProvido
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/06/2017publicada em 01/08/2017
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  10. STFACO 2.803/RNMonocráticaParcial
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/05/2017publicada em 30/05/2017
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