Art. 19 da Lei 10.593/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 10.593/2002
6 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 10.593/2002, de 2007 a 2019; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 10.593/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 10.593/2002, de 2004 a 2011; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 10.593/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 10.593/2002.
- STJEDcl no MS 11.767/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroTerceira Seçãojulgada em 22/05/2019publicada em 07/06/2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXPLICITAR QUE A LIMITAÇÃO TEMPORAL SEJA A DATA DA INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO REAJUSTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (vigente na data da publicação do…
- STJREsp 1.271.936/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/08/2017administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília, 29 de junho de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.493.118/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/08/2016administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão aqui tida por omitida…
- STJAREsp 346.748/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 09/09/2013
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2013. Ministro Castro Meira Relator
- STFRE 655.275/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 09/09/2011publicada em 16/09/2011
- STJREsp 1.173.536/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 16/02/2011
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GDAT. OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os…
- STFRE 537.651 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 31/08/2010publicada em 01/10/2010
AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS. ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão agravada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado neste Tribunal, no sentido de que a gratificação em exame, por ter caráter…
- STFRE 527.646/DFMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/09/2009publicada em 23/09/2009
- STJAg 843.194/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/08/2007administrativo
Diante do exposto, com fundamento no artigo 254, inciso I, do RISTJ, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2007. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STFRE 397.872/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ayres BrittoPrimeira Turmajulgada em 05/10/2004publicada em 19/11/2004
CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES TRIBUTÁRIAS, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.915, DE 29/06/1999. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DE EX-OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 40, § 8º, NA REDAÇÃO DECORRENTE DA EC…