Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para reformar o acórdão atacado e determinar que a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária – GDAT deve ser estendida aos recorrentes no mesmo percentual relativo aos servidores em atividade, no período entre a edição da Medida Provisória nº 1.915-1/99 e o início de vigência da Lei nº 10.593/2002. Por conseguinte, condeno a recorrida no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
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Gabinete Ministro Dias Toffoli
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.