Art. 22 da Lei 10.593/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 10.593/2002
9 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 10.593/2002, de 2005 a 2020; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 10.593/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 10.593/2002, de 2004 a 2015; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 10.593/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 10.593/2002.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDAT. PAGAMENTO INTEGRAL COMPROVADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO REMANESCENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação de cumprimento individual de sentença coletiva…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 31/03/2026publicada em 07/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 11.457/2007. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO INSS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO…
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- STJAgInt no AREsp 516.664/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 19/10/2020publicada em 23/10/2020administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E…
- STJAREsp 1.003.627/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/11/2017administrativo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, II, a, do RI/STJ conheço do agravo para não conhecer dos recursos especiais da UNIÃO e do SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de outubro de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO…
- STJREsp 1.562.073/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 25/10/2017administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de outubro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STFRE 879.576 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 26/05/2015publicada em 15/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GDAT. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. PERCENTUAL MÁXIMO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF…
- STJAREsp 656.737/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/03/2015
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, na forma do art. 544, § 4°, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STFRE 655.275/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 09/09/2011publicada em 16/09/2011
- STFRE 537.651 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 31/08/2010publicada em 01/10/2010
AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS. ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão agravada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado neste Tribunal, no sentido de que a gratificação em exame, por ter caráter…
- STJREsp 1.189.252/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 14/05/2010tributario
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GDAT. OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os…