Art. 5º da Lei 10.593/2002

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 10.593/2002

35 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 10.593/2002, de 2008 a 2026; 8,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.593/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 10.593/2002, de 2015 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.593/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 10.593/2002.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE ANALISTA-TRIBUTÁRIO PARA AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. ASCENSÃO FUNCIONAL VEDADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Alexandre Wagner Castro Dumont e…
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STJAgInt no AREsp 3.161.670/DFMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/07/2026administrativo
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 481/483, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 28/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 11.457/2007. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 13/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO JUDICIÁRIO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE ANALISTA JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO EFETIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 01/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI Nº 11.457/2007. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE DA AUTARQUIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COISA JULGADA PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. I…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho9ª Turmapublicada em 29/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROMOÇÃO DE ANALISTA-TRIBUTÁRIO PARA AUDITOR-FISCAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 27/03/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000999-97.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: JOSE RONALDO DE BRITO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO…
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TCUAcórdão 942/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026administrativo
APOSENTADORIA. CINCO ATOS INICIAIS. CONCESSÃO DE REGISTRO A QUATRO ATOS. ATRIBUIÇÃO DE PROVENTOS ATRELADOS À REMUNERAÇÃO DE CARGO DISTINTO DAQUELE OCUPADO PELO INTERESSADO NA ATIVIDADE PARA UM ATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, INCISO V E § 6º, E 5º DA LEI 13.681/2018 E DO ACÓRDÃO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
3ª Turmapublicada em 10/02/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018448-06.2025.4.05.8201 APELANTE: NELSON GERALDO SANTOS ARAUJO ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 06/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS NÃO FILIADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela…
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