Apelação Cível 0024274-28.2012.4.01.3400

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROMOÇÃO DE ANALISTA-TRIBUTÁRIO PARA AUDITOR-FISCAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidor público, ocupante do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, contra sentença que julgou improcedente o pedido de promoção para o padrão inicial do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal. 2. O apelante sustenta que a Lei nº 10.593/2002 unificou os cargos em uma única carreira, o que permitiria o provimento derivado por promoção. Requer a declaração de inconstitucionalidade incidental do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.593/2002 para reconhecer o direito à progressão funcional entre os cargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o tratamento unificado de cargos distintos em uma mesma lei autoriza a promoção de servidor de um cargo de menor complexidade para outro de maior complexidade e remuneração; e (ii) verificar se o instituto da promoção pleiteado configura modalidade de ascensão funcional vedada pelo art. 37, II, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil é composta pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário, os quais possuem atribuições, níveis de complexidade e requisitos de investidura distintos, conforme estabelecido no art. 6º da Lei nº 10.593/2002. 5. A existência de uma carreira comum não transmuda cargos diversos em classes de um mesmo escalonamento vertical, permanecendo a distinção substancial entre as atividades privativas de Auditoria e as atividades técnicas ou preparatórias de Analista. 6. O instituto da promoção limita-se à passagem do servidor entre classes e padrões dentro de um mesmo cargo, de modo que a transposição para cargo diverso configura ascensão funcional, modalidade de provimento banida pelo ordenamento jurídico vigente. 7. A investidura em cargo de atribuições e requisitos de ingresso superiores aos do cargo originário exige a aprovação em concurso público específico, sob pena de violação aos princípios da moralidade e da acessibilidade aos cargos públicos. 8. A Súmula nº 685 do Supremo Tribunal Federal veda o provimento que permita ao servidor investir-se em cargo que não integra o escalonamento vertical do cargo no qual foi originariamente investido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A unificação de cargos em carreira comum não autoriza o provimento derivado de um cargo para outro se houver distinção de atribuições e requisitos de investidura. 2. É inconstitucional o provimento de cargo de nível de complexidade superior por meio de promoção ou transposição, sem a prévia aprovação em concurso público específico, por configurar ascensão funcional vedada pela Constituição Federal.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II; art. 39, § 2º; Lei nº 10.593/2002, arts. 1º, 4º, 5º e 6º; CPC/1973, arts. 20, § 4º, 496, I e 508. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 685. A C Ó R D à O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Ementa elaborada por IA nos termos da Resolução CNJ 615/2025 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Dispositivo

Apelação desprovida.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 144 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 184 do CPC/1973
• art. 242 do CPC/1973
• art. 330 do CPC/1973
• art. 496 do CPC/1973
• art. 508 do CPC/1973
• art. 513 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 10.593/2002
• art. 4º da Lei 10.593/2002
• art. 5º da Lei 10.593/2002
• art. 6º da Lei 10.593/2002
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 154 da Lei 11.890/2008
• art. 158 da Lei 11.890/2008
• art. 1º da Lei 8.112/1990
• art. 8º da Lei 8.112/1990
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

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Órgão julgador e gabinete