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Vade Mecum · Lei 10.593/2002

Art. 4º da Lei 10.593/2002

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 10.593/2002

38 decisões do TRF4 citam o art. 4º da Lei 10.593/2002, de 2021 a 2026; 44,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 10.593/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

33 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 10.593/2002, de 2011 a 2026; 21,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 10.593/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do TRF3 citam o art. 4º da Lei 10.593/2002, de 2021 a 2026; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 10.593/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TRF1 citam o art. 4º da Lei 10.593/2002, de 2025 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 10.593/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TNU citam o art. 4º da Lei 10.593/2002, de 2022 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TNU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 10.593/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 10.593/2002, de 2011 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 10.593/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJCE citam o art. 4º da Lei 10.593/2002, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 10.593/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 4º da Lei 10.593/2002, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 10.593/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 4º da Lei 10.593/2002, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 10.593/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 10.593/2002.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL E EFEITOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO DECRETO Nº 84.669/1980. TEMA REPETITIVO 1.129/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 15/09/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDIFISCO NACIONAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. REGISTRO SINDICAL ATIVO. RELAÇÃO NOMINAL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. TEMA 823/STF. AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. LEI Nº…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 13/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. TERMO INICIAL DO INTERSTÍCIO. DECRETO Nº 84.669/1980. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS EM DATA DISTINTA DO INÍCIO DO EXERCÍCIO. TEMA…

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  4. STFARE 1.605.757/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026
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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho9ª Turmapublicada em 29/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROMOÇÃO DE ANALISTA-TRIBUTÁRIO PARA AUDITOR-FISCAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho9ª Turmapublicada em 28/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MARCO INICIAL DO INTERSTÍCIO. APLICABILIDADE SUPLETIVA DO DECRETO Nº 84.669/1980. LEGALIDADE DOS ARTIGOS 10 E 19. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 20/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.624/1998. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGEM. RECURSO…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 11/05/2026publicada em 15/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DATAS FIXAS PREVISTAS EM DECRETO. LEGALIDADE. TEMA REPETITIVO DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 14/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ART. 2º-A DA LEI Nº…

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  10. STJREsp 2.243.810/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/05/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO N. VIOLAÇÃO AO 84.669/1980. ART. 1.022 DO . NÃO OCORRÊNCIA. DA CPC/2015 ART. 15 . AUSÊNCIA DE LEI N. 8.112/1990 PREQUESTIONAMENTO. . SÚMULA 211/STJ ACÓRDÃO RECORRIDO EM…

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