Apelação Cível 0000789-30.2021.4.03.6309

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. TERMO INICIAL DO INTERSTÍCIO. DECRETO Nº 84.669/1980. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS EM DATA DISTINTA DO INÍCIO DO EXERCÍCIO. TEMA 1.129/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por Auditor Fiscal da Receita Federal com o objetivo de obter a concessão de progressões e promoções funcionais a cada interstício de 12 meses contados da data de início do exercício, com afastamento das regras previstas nos arts. 10 e 19 do Decreto nº 84.669/1980, bem como o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. A sentença julgou procedente o pedido para fixar como marco inicial da contagem dos interstícios a data de ingresso no cargo e condenar a União ao pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. A União interpôs apelação, arguindo prescrição do fundo de direito e, no mérito, defendendo a legalidade da disciplina prevista no Decreto nº 84.669/1980, à luz da tese firmada pelo STJ no Tema 1.129. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se ocorre prescrição do fundo de direito em demanda que discute progressão funcional de servidor público; (ii) se é legal a fixação de marcos temporais distintos da data de início do exercício para a contagem do interstício e para os efeitos financeiros das progressões funcionais, conforme previsto no Decreto nº 84.669/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR A progressão funcional constitui relação jurídica de trato sucessivo. Na ausência de negativa expressa da Administração quanto ao direito pleiteado, não ocorre prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. A Lei nº 10.593/2002 estabelece que o desenvolvimento na carreira ocorre mediante progressão funcional e promoção, observados requisitos fixados em regulamento, tendo o Decreto nº 84.669/1980 disciplinado os interstícios e os marcos temporais para sua contagem. O referido decreto prevê que a contagem do interstício ocorre a partir dos meses de janeiro e julho, ou do primeiro dia de julho subsequente à entrada em exercício, com efeitos financeiros a partir de março e setembro. O STJ, no julgamento do Tema 1.129, firmou tese no sentido da legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela do início do exercício do servidor, reconhecendo a validade da disciplina prevista no Decreto nº 84.669/1980. No caso concreto, o primeiro ciclo de avaliação observou interstício de 18 meses durante o estágio probatório, conforme art. 4º, §3º, da Lei nº 10.593/2002 e arts. 6º, 10 e 19 do Decreto nº 84.669/1980, enquanto os ciclos posteriores passaram a observar interstício de 12 meses após a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 765/2016, convertida na Lei nº 13.464/2017. Inexistindo ilegalidade na aplicação dos critérios regulamentares e na fixação de efeitos financeiros em datas distintas do início do exercício, não subsiste o direito às diferenças remuneratórias pleiteadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: A progressão funcional de servidor público configura relação jurídica de trato sucessivo, não ocorrendo prescrição do fundo de direito na ausência de negativa expressa da Administração, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. É legal a fixação, por regulamento, de marcos temporais distintos da data de início do exercício para a contagem do interstício e para os efeitos financeiros das progressões funcionais. As regras previstas nos arts. 10 e 19 do Decreto nº 84.669/1980 devem ser observadas para a contagem dos interstícios e para a produção dos efeitos financeiros das progressões funcionais. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 10.593/2002, art. 4º, §§1º a 4º; Decreto nº 84.669/1980, arts. 6º, 10 e 19; CPC, art. 85, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.738.915/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020; STJ, EDcl no REsp 1.806.621/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.11.2019; STJ, REsp 1.956.378/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 27.11.2024 (Tema 1.129); TRF3, ApCiv 5012964-21.2018.4.03.6100, rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 09.09.2020; TRF3, ApCiv 0009367-44.2015.4.03.6130, rel. Des. Fed. Renato Becho, j. 29.03.2023.

Dispositivo

por unanimidade, rejeitou a preliminar e, no mérito, deu provimento à apelação

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 4º da Lei 10.593/2002
• art. 9º da Lei 10.855/2004
• art. 39 da Lei 13.324/2016
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 85 do STJ
• Tema 1.129 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete