Art. 2º da Lei 10.628/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 10.628/2002
12 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 10.628/2002, de 2004 a 2014; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.628/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 10.628/2002: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 712.170/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 17/11/2005publicada em 28/11/2005administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA NOVEL REDAÇÃO DO ART. 84 DO CPP (LEI 10.628/02). DESCABIMENTO. 1. Ação Civil Pública de improbidade administrativa ajuizada pelo…
- STJAREsp 471.330/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/03/2014
Diante do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. 2. Recurso Especial de Odair Pereira de Oliveira A insurgência não merece acolhimento. Primeiro porque não cabe ao STJ analisar a apontada afronta ao art. 5º, LIV, LV, LVI, da…
- STJREsp 681.731/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 31/08/2009administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de agosto de 2009. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 694.582/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 29/06/2006publicada em 03/08/2006administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2.138-6/DF NO STF. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme o entendimento da 1ª Seção desta Corte, a pendência de julgamento da Reclamação nº…
- STJREsp 662.600/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 07/03/2006publicada em 20/03/2006administrativo
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. LEI 10.628/02. 1. A Suprema Corte, na assentada de 15 de setembro de 2005, em composição plenária e por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.797, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, para declarar…
- STJREsp 705.446/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 17/03/2006administrativo
Com essas considerações, nos termos do art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Brasília-DF, 08 de março de 2006. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
- STJREsp 715.434/RSMonocráticaPrejudicadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 13/12/2005
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2005. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STJREsp 683.074/RSAcórdãoProvidoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 27/09/2005publicada em 07/11/2005administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMEMBRAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO EX-PREFEITO. REMESSA DOS DEMAIS REQUERIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS…
- STJREsp 697.026/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 16/08/2005publicada em 12/09/2005
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECLAMAÇÃO E INQUÉRITO EM CURSO NO STF. 1. A Reclamação n. 2.138-6/DF, em curso no Supremo Tribunal Federal, tem por objeto a definição da aplicabilidade da Lei 8.429/92 (Lei de…
- STJREsp 684.708/RSAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 07/04/2005publicada em 23/05/2005administrativo
RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. SUSPENSÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTIONAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR EX-AGENTE POLÍTICO. PREJUDICIALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Noticiam os autos que o Ministério Público…