Art. 4º da Lei 1.067/2002

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 1.067/2002

4 decisões do TJRO citam o art. 4º da Lei 1.067/2002, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 1.067/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 4º da Lei 1.067/2002, em 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 1.067/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 1.067/2002.

TJROSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2024administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL E HORIZONTAL. ESTADO DE RONDÔNIA 1.A progressão funcional é um mecanismo que permite ao funcionário público avançar em sua carreira. 2. A Lei n. 5.243/2021, que “dispõe sobre o Plano de Carreira…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 19/09/2024administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEVIDA A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. REQUISITOS ATENDIDOS. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N. 1.067/2002 E N. 1.386/2004. LEI N. 1.993/2008 NÃO REVOGOU AS LEIS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As alterações…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos1ª Câmara Especialjulgada em 26/08/2024publicada em 03/09/2024administrativo
Apelação. Ação ordinária. Direito administrativo. Servidor estadual. Médico. Progressão funcional. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição. Inocorrência. Grupo ocupacional saúde. Previsão legal. Requisitos. Preenchimento. Progressão horizontal. Termo inicial. Concessão a partir do requerimento…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Monico Neto2ª Câmara Especialjulgada em 09/04/2024publicada em 11/04/2024administrativo
Apelação. Ação ordinária. Direito administrativo. Servidor estadual. Médico. Progressão funcional. Grupo ocupacional saúde. Previsão legal. Requisitos. Preenchimento. Progressão horizontal. Termo inicial. Concessão a partir do requerimento administrativo. Precedentes. Sentença reformada. 1. A Lei…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza1ª Turma Recursalpublicada em 12/03/2024
RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. LEIS ORDINÁRIAS DE N.º 1.067/02, 1.386/04 E 1.993/08. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERON. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral1ª Turma Recursalpublicada em 18/01/2024
RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJROSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos1ª Câmara Especialjulgada em 09/11/2023publicada em 16/11/2023administrativo
Embargos de declaração. Apelações. Ação Ordinária. Direito administrativo. Servidor Estadual. Progressão funcional. Grupo ocupacional saúde. Previsão legal. Análise. Requisitos. Preenchimento. Fase de liquidação de sentença. Parcela de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Ausência. Doutorado…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hiram Souza Marques2ª Câmara Especialjulgada em 15/08/2023publicada em 29/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 01- Estando a matéria suficientemente discutida no acórdão, não se configura a presença das condições expressas no art. 1022, passível de embargos declaratórios. Não se…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos1ª Câmara Especialjulgada em 17/08/2023publicada em 22/08/2023administrativo
Apelações. Ação Ordinária. Direito administrativo. Servidor Estadual. Progressão funcional. Grupo ocupacional saúde. Previsão legal. Análise. Requisitos. Preenchimento. Fase de liquidação de sentença. Parcela de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Ausência. Doutorado. Título. Instituição…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa2ª Câmara Especialjulgada em 30/05/2023publicada em 26/06/2023
Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Progressão funcional. Prescrição. Inocorrência. Classe dos médicos. Progressão funcional horizontal e vertical. Legislação. Revogação tácita. Inocorrência. Reflexos e retroativos. Direito devido. Prescrição quinquenal. Precedente RE 870.947 do STF…
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