Apelação Cível 7058275-93.2021.8.22.0001

Ementa

Apelação. Ação ordinária. Direito administrativo. Servidor estadual. Médico. Progressão funcional. Grupo ocupacional saúde. Previsão legal. Requisitos. Preenchimento. Progressão horizontal. Termo inicial. Concessão a partir do requerimento administrativo. Precedentes. Sentença reformada. 1. A Lei 1.993/2008, que fixou vencimentos para médicos, não revogou a Lei 1.067/2002 que, instituindo Plano de Cargo e Salários, prevê direito à progressão funcional. 2. A norma que estabelece progressão funcional para os integrantes do Grupo Ocupacional Saúde é de eficácia plena, pois devidamente regulamentada pela Lei 1.607/2002, que permanece em vigor, não havendo que se falar, pois, em lacuna legislativa, tampouco em norma de eficácia limitada. 3. Não observada a regra da progressão funcional para efeito remuneratório, impõe-se o enquadramento da apelante nos níveis de referência previstos na Lei 1.067/2002, bem como o pagamento das respectivas diferenças salariais. 4. Na hipótese, considerando que houve requerimento administrativo por parte do interessado, deve a progressão horizontal ser concedida a partir do término do estágio probatório. Precedentes. 5. Recurso do autor que se dá provimento e do ente estatal que se nega provimento.

Dispositivo

REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO DE ARMANDO DE FREITAS NOGUERA E RECURSO NÃO PROVIDO DO ESTADO DE RONDÔNIA, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 60 da CF
• art. 167 da CF
• art. 169 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 3º da Lei 1.067/2002
• art. 4º da Lei 1.067/2002
• Súmula Vinculante 37

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete