Art. 3º da Lei 10.678/2016
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 10.678/2016
33 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 10.678/2016, de 2021 a 2026; 42,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 10.678/2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 10.678/2016.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra JuniorTribunal Plenojulgada em 02/09/2026publicada em 17/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 260/2022. CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. ALEGADA OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA…
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- STFRE 1.596.704/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 29/06/2026publicada em 23/07/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Cargos em comissão. Proporcionalidade. Percentual de preenchimento por servidores efetivos. Proporcionalidade e razoabilidade. Jurisprudência do STF que considera desproporcionais percentuais de 5%, 10% e 15% para…
- STFRcl 89.932 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 30/03/2026publicada em 03/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RE 1.041.210 RG/SP (TEMA 1.010 DA REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo…
- STFADI 5.777/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 09/03/2026publicada em 13/04/2026
Ação direta de inconstitucionalidade. Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Estrutura administrativa. Proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados. I — Caso em exame 1. Ação direta ajuizada contra o conjunto de leis estaduais que estruturam o quadro de servidores do Ministério…
- STFRcl 88.918/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026
- STFRcl 86.402 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 02/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 880/2021 DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA. PERCENTUAL DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PROVIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RE 1.041.210 RG/SP (TEMA 1.010 DA REPERCUSSÃO GERAL)…
- STFRcl 86.411/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 09/02/2026publicada em 11/02/2026
- STFRcl 89.931/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/02/2026publicada em 09/02/2026
- STFRcl 86.402/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 09/12/2025publicada em 10/12/2025
- STFRE 1.544.877/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/11/2025publicada em 01/12/2025