Rcl 86.411/SP

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido desta reclamação para cassar o acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Representação de inconstitucionalidade nº 2322572-37.2023.8.26.0000, determinando que seja proferido novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo MP/SP, observando a delimitação do Tema RG nº 1.010.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 18 da CF
• art. 29 da CF
• art. 31 da CF
• art. 37 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 992 do CPC
• art. 993 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 3º da Lei 10.678/2016
• art. 3º da Lei 355/2022
• art. 10 da Lei 5.629/2018
• Tema 1.010 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF Rcl 86.411 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 1369849 · 12/06/2024
• STF ADI 5559 · 03/12/2021
• STF Rcl 40752 · 18/12/2020
• STF RE 1041210 · 22/05/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema

Gabinete do relator