Art. 18 da Lei 10.683/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 10.683/2003
65 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 10.683/2003, de 2006 a 2026; 16,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 10.683/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam o art. 18 da Lei 10.683/2003, de 2010 a 2021; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 10.683/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 18 da Lei 10.683/2003: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRMS 28.517 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 25/03/2014publicada em 02/05/2014penal
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (INCISOS II E III DO ART. 88 DA LEI Nº 8.666/1993) – ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA – PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO INSTAURADO PERANTE A…
- STFRMS 28.517/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 01/08/2011publicada em 04/08/2011penal
- STFRMS 28.517 Rcon/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 07/12/2010publicada em 14/12/2010
- STJMS 13.520/DFAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Laurita VazTerceira Seçãojulgada em 14/08/2013publicada em 02/09/2013administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO CARACTERIZADAS. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI N.º 10.683/03 C.C. O ART. 4.º DO DECRETO N.º 5.480/05. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. COMPETENTE PARA INSTAURAR OU AVOCAR PROCESSOS…
- STJMS 15.826/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsPrimeira Seçãojulgada em 22/05/2013publicada em 31/05/2013administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. OMISSÃO NO DEVER FUNCIONAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO. MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E TRANSPARÊNCIA. AVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO PELA…
- STJREsp 2.206.579MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INVALIDAÇÃO DE DEMISSÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.257.141/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DEMISSÃO. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE AUSÊNCIA DE NULIDADE DE PAD. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 22/06/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. 2. Na hipótese dos autos…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 29/04/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002473-11.2006.4.05.8200 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, EVANDRO DE ALMEIDA FERNANDES, RIO GRANDE CONSTRUCOES LTDA, CICERO DE LUCENA FILHO, RUBRIA BENIZ GOUVEIA BELTRAO, ASSOCIACAO TECNICO CIENTIFICA…
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- STJREsp 1.975.585/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/10/2025administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA51581083 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 20/10/2025…