Art. 29 da Lei 10.683/2003

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Decisões que citam o art. 29 da Lei 10.683/2003

19 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 10.683/2003, de 2014 a 2025; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 10.683/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 10.683/2003, de 2015 a 2025; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 10.683/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 10.683/2003.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Nery da Costa Junior Parte3ª Turmapublicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MORA ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS PARA JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Remessa…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação e remessa necessária em…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NO JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação e remessa necessária em…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRAZO PARA JULGAMENTO RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Nery da Costa Junior Parte3ª Turmapublicada em 06/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Remessa oficial em…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 15/06/2026publicada em 22/06/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC)…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 21/05/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO RECURSAL DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA. PESSOA JURÍDICA À QUAL VINCULADA. ÓRGÃO QUE INTEGRA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 20/05/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVIC. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. REINCLUSÃO DA AUTARQUIA FISCALIZADORA. ART. 109, I, DA CF/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. LEI Nº 12.154/2009. 1. A…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 08/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FASE RECURSAL ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 01/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NO JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Remessa oficial em mandado de…
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