Art. 5º da Lei 10.690/2003

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 10.690/2003

21 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 10.690/2003, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.690/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 10.690/2003, em 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.690/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 10.690/2003.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI Nº 8.989/1995. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DA LEI Nº 8.742/1993 RESTRITA A BENEFÍCIOS…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 07/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0042359-32.2025.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITORIA MARIA DE MELO SALDANHA ADVOGADO do(a) APELADO: LUAN CARNEIRO BEZERRA - RN17292-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
2ª Turmapublicada em 07/08/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004328-15.2026.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO VICTOR GARCIA DANTAS ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO VICTOR GARCIA DANTAS - RN21018-A EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. IPI. IOF. PRETENSÃO DE ISENÇÃO PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VISÃO MONOCULAR. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO. AUTOR LEGALMENTE ENQUADRADO COMO PCD. LEIS 8.383/1991 E 8.989/1995. DIREITO À ISENÇÃO FISCAL ENQUANTO PCD, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União contra…
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TRF4Apelação Cível 5003903-30.2025.4.04.7114AcórdãoParcial
Rel. Des. Iracema Longhi2a. Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM AUTISMO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). COMPATIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 10/07/2026publicada em 13/07/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 10/07/2026publicada em 13/07/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO. IPI. IOF. PRETENSÃO DE ISENÇÃO PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VISÃO MONOCULAR. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO. PROVA DA NECESSIDADE DE VEÍCULO ADAPTADO CONFORME ANOTAÇÃO NA CNH DO AUTOR. LEIS 8.383/1991 E 8.989/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 01/07/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804145-45.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO GABRIEL DINIZ RAMOA ADVOGADO do(a) APELADO: EMILI NECILIA LEANDRO DINIZ - PE46558-A EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E…
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