Abrindo a decisão
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TRF2 · Acórdão
TRIBUTÁRIO. IPI. IOF. PRETENSÃO DE ISENÇÃO PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VISÃO MONOCULAR. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO. PROVA DA NECESSIDADE DE VEÍCULO ADAPTADO CONFORME ANOTAÇÃO NA CNH DO AUTOR. LEIS 8.383/1991 E 8.989/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO e LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença como prolatada. Sem custas. Honorários advocatícios de 10% pela recorrente vencida. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · TRF2 · presidente: Cynthia Leite Marques
Composição: Cynthia Leite Marques (presidente); Cassio Murilo Monteiro Granzinoli; Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta.
Secretaria: Secretaria Única das Turmas Recursais (TR-SEC) — Av. Venezuela, 134, Bloco B, 8º andar
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF2 · Todos os órgãos do TRF2
8ª Turma Recursal - Gabinete do 1º Juiz Relator
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.