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Vade Mecum · Lei 10.705/2000

Art. 14 da Lei 10.705/2000

Texto

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 10.705/2000

15 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 10.705/2000, de 2016 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.705/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 10.705/2000, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.705/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 10.705/2000.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maurício Fiorito4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

    APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ITCMD – BASE DE CÁLCULO – Quotas de capital social – Pretensão de utilização do Valor Patrimonial Contábil na doação de quotas sociais de empresa não negociadas – Admissibilidade – Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei nº 10.705/00 – Precedentes desta…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ITCMD. DOAÇÃO SIMULADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de débito fiscal proposta por Andre Romeu Vicentim contra o Estado de São Paulo, visando a anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa referente à cobrança de ITCMD…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026

    NULIDADE DA SENTENÇA. ITCMD. Doação de quotas sociais. Base de cálculo. Sentença que reconheceu o direito à utilização do valor patrimonial contábil, ressalvando a possibilidade de arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN, e determinando, ainda, a instauração de procedimento administrativo…

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  4. STJAREsp 3.161.500/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Brasília, 30 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58717380 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/07/2026publicada em 21/07/2026

    RECURSO ESPECIAL. Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do NCPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. COTAS SOCIAIS. Retorno dos autos para manutenção ou adequação do julgado, ante o decidido no tema nº 1371 do STJ. Inaplicabilidade do decidido em tal tema, que se refere especificamente a imóveis e…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026

    AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE ITCMD. NOTIFICAÇÕES. Alegação de irregularidade das notificações. Não cabimento. Autores que forneceram os endereços que constam, inclusive, na escritura de inventário. Comprovação de postagem das notificações e recebimento…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/05/2026publicada em 22/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação e à remessa necessária em Mandado de Segurança, assegurando que o ITCMD sobre doação…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Spoladore Dominguez13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/03/2026publicada em 25/03/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" DE QUOTAS SOCIETÁRIAS – Valor patrimonial como base de cálculo prevista no art. 14, §3º, da Lei 10.705/2000 – Divergências documentais que autorizam o arbitramento, observado o contraditório (CTN, art. 148), limitado à apuração do valor…

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  9. TJPRAgravo de Instrumento 0104276-90.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026tributario

    Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Recurso contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação anulatória de lançamento fiscal. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a exigibilidade do crédito tributário (ITCMD) e obstar a…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026tributario

    Direito Tributário. Apelação. ITCMD. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança visando a emissão de certidão de homologação do ITCMD, com fundamento em alegado pagamento integral do tributo. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido devido à insuficiência de…

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