Art. 15 da Lei 10.705/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 10.705/2000
5 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 10.705/2000, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 10.705/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 15 da Lei 10.705/2000, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 10.705/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 10.705/2000.
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/08/2026publicada em 07/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mandado de segurança objetivando a ilegalidade de procedimento administrativo de arbitramento de ITCMD. Concessão da segurança. Apelação da Fazenda Estadual. 2. A…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/11/2025publicada em 25/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO. VALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Ação declaratória objetivando a aplicação do valor venal do ITR como base de cálculo do ITCMD sobre imóvel rural recebido por herança, com anulação do lançamento baseado em índice…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Galizia10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/08/2025publicada em 28/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. I. Caso em Exame: Reexame necessário e apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu segurança para determinar a expedição de guia de recolhimento do ITCMD sobre o valor líquido dos bens…
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- STJREsp 2.214.400/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/05/2025tributario
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Galizia10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/12/2024publicada em 19/12/2024tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Mandado de segurança preventivo impetrado por herdeiras contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo. As impetrantes alegam que são herdeiras de valores devidos aos falecidos em razão de ação coletiva para…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Nogueira Diefenthaler5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2024publicada em 24/09/2024
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. UFESP. 1. Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação contra a r. sentença proferida nos autos da ação de mandado de segurança, por meio da qual a DD. Magistrada a…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Olívia Alves6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/12/2023publicada em 21/12/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – Saldo devedor - Atualização da base de cálculo do imposto de ITCMD – Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida – Presunção da legalidade do ato…
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- STJAREsp 2.362.029/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/07/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de julho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37718482…
- STJAREsp 2.343.749/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/07/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37538109…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silvério da Silva8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/12/2022publicada em 19/12/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO DE MULTA E JUROS PARA RECOLHIMENTO DO ITCMD - O PRAZO ESTABELECIDO NO § ÚNICO DO ART. 17 DA LEI Nº 10.705/2000, É DE TRINTA (30) DIAS, CONTADOS DA DECISÃO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO APRESENTADO PELO INVENTARIANTE DOS AUTOS…
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