AREsp 2.343.749/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37538109 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/06/2023 20:15:44 Código de Controle do Documento: 64921c8e-edea-4d1a-82c2-4cf4e802d4da

Citações

• art. 943 do CC
• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 38 do CTN
• art. 97 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 148 do CTN
• art. 149 do CTN
• art. 13 da Lei 10.559/2002
• art. 11 da Lei 10.705/2000
• art. 15 da Lei 10.705/2000
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1409884 · 13/10/2022
• STJ AREsp 1849369 · 17/08/2022
• STJ AREsp 2029025 · 29/06/2022
• STJ REsp 1977869 · 20/06/2022
• STJ REsp 1779821 · 20/04/2021
• STJ REsp 1675932 · 15/03/2021
• STJ REsp 1860286 · 15/05/2020
• STJ AREsp 1684101 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1433038 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1617627 · 20/04/2020
• STJ REsp 1496338 · 14/04/2020
• STJ AREsp 1541707 · 02/03/2020
• STJ AREsp 1157074 · 26/02/2020
• STJ AREsp 1625775 · 05/02/2020
• STJ REsp 1842047 · 19/12/2019
• STJ AREsp 1572038 · 17/12/2019
• STJ AREsp 1611260 · 09/12/2019
• STJ REsp 1798582 · 26/11/2019
• STJ AREsp 1552950 · 21/11/2019
• STJ REsp 1826355 · 29/10/2019
• STJ REsp 1829871 · 29/10/2019

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• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema