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Vade Mecum · Lei 10.705/2000

Art. 6º da Lei 10.705/2000

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 10.705/2000

12 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 10.705/2000, de 2011 a 2025; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 10.705/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 10.705/2000, de 2018 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 10.705/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 10.705/2000.

  1. STJAREsp 2.854.044MonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, a ele negar provimento.. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros, mas indeferiu o pedido de levantamento do depósito judicial, condicionando-o à…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Décio Notarangeli9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o cadastramento de herdeiros como representantes do espólio, mas condicionou o levantamento de valores à apresentação de formal de…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Câmara Direito Públicopublicada em 21/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS/PENSÃO VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS HABILITADOS ISENÇÃO DE ITCMD DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS/PENSÃO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO – LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS HABILITADOS – ISENÇÃO DE ITCMD – DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA. I. CASO EM EXAME: Agravo de…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a habilitação dos herdeiros e o…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros, mas indeferiu o pedido de levantamento do depósito judicial…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara Direito Públicopublicada em 08/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS SUCESSORES DE MARCOS COSTA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA LEVANTAMENTO DE VALORES, DETERMINANDO A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelos sucessores de Marcos Costa contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros para levantamento de valores, determinando a habilitação do…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de depósito de precatório alimentar à apresentação de…

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