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Vade Mecum · Lei 10.705/2000

Art. 9º da Lei 10.705/2000

Texto

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 10.705/2000

50 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 10.705/2000, de 2007 a 2025; 6,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 10.705/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 10.705/2000, de 2016 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 10.705/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 10.705/2000.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Direito Públicopublicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA POR ROBERTA PORTO ABDALLA E OUTROS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALOR RECOLHIDO EM EXCESSO E A ANULAÇÃO DO AUTO DE LANÇAMENTO…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Ação anulatória de débito fiscal proposta por Roberta Porto Abdalla e outros contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a restituição de valor recolhido em excesso e a anulação do auto de…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão "causa…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em Exame Mandado de segurança em que o impetrante busca afastar a exigibilidade do recolhimento do ITCMD conforme o Decreto Estadual nº 55.002/2009. A sentença concedeu a segurança II. Questão em Discussão…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 04/08/2026publicada em 20/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCMD. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento do ITCMD e postergou a análise do pedido de gratuidade da justiça em…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/07/2026publicada em 11/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em Exame 1. Reexame necessário de sentença que concedeu mandado de segurança contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, declarando ilegal a exigência de recolhimento do ITCMD com base no valor…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/08/2026publicada em 07/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mandado de segurança objetivando a ilegalidade de procedimento administrativo de arbitramento de ITCMD. Concessão da segurança. Apelação da Fazenda Estadual. 2. A…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão "causa…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão "causa…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Von Adamek2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recursos oficial e voluntário interpostos contra sentença que concedeu segurança para afastar a cobrança do ITCMD em decorrência do registro…

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