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Vade Mecum · Lei 10.711/2003

Art. 37 da Lei 10.711/2003

Texto

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Decisões que citam o art. 37 da Lei 10.711/2003

4 decisões do TRF3 citam o art. 37 da Lei 10.711/2003, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37 da Lei 10.711/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 37 da Lei 10.711/2003, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37 da Lei 10.711/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 37 da Lei 10.711/2003, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37 da Lei 10.711/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 37 da Lei 10.711/2003, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37 da Lei 10.711/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 37 da Lei 10.711/2003.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raecler Baldresca6ª Turmapublicada em 17/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES. ART. 178, II, DO DECRETO Nº 5.153/2004. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 26/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES COM PROPAGANDA CONTENDO CONCEITOS FALSOS OU NÃO SIGNIFICATIVOS. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. REINCIDÊNCIA. MULTA EM DOBRO. TÉCNICA PER RELATIONEM. RECURSO…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Valdeci dos Santos6ª Turmapublicada em 27/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES. CAMPO DE PRODUÇÃO NÃO INSCRITO. LEI Nº 10.711/2003. DECRETO Nº 5.153/2004. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE DISPOSITIVOS LEGAIS E…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab. Cpublicada em 04/02/2026

    por unanimidade, negou provimento à apelação

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  5. TRF4Apelação Cível 5000468-07.2023.4.04.7118AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciane Merlin Clève3a. Turmajulgada em 29/07/2025publicada em 30/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE SEMENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Machado VasconcelosQuinta Turmapublicada em 24/06/2025

    ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR CULTIVO DE ALGODÃO TRANSGÊNICO SEM AUTORIZAÇÃO DA CTNBIO. LEGALIDADE. POSTERIOR LIBERAÇÃO NÃO GERA EFEITOS RETROATIVOS. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM" E DA PRECAUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União em…

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  7. STJMS 16.074/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPrimeira Seçãojulgada em 09/11/2011publicada em 21/06/2012administrativo

    ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CULTIVARES DE SOJA. VARIAÇÃO NA COR DO HILO. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. OMISSÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESTUDOS TÉCNICOS-CIENTÍFICOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO…

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