Art. 41 da Lei 10.711/2003

Texto

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Decisões que citam o art. 41 da Lei 10.711/2003

9 decisões do STJ citam o art. 41 da Lei 10.711/2003, de 2013 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 10.711/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TRF1 citam o art. 41 da Lei 10.711/2003, de 2024 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 10.711/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF3 citam o art. 41 da Lei 10.711/2003, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 10.711/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 41 da Lei 10.711/2003, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 10.711/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMT cita o art. 41 da Lei 10.711/2003, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 10.711/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 41 da Lei 10.711/2003.

TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rodrigo de Godoy Mendes8ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DO MAPA. CULTIVO DE ALGODÃO GENETICAMENTE MODIFICADO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. LIBERAÇÃO COMERCIAL SUPERVENIENTE PELA CTNBIO. RETROATIVIDADE DA NORMA TÉCNICA MAIS BENÉFICA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MAPA. PLANTIO DE ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO SEM AUTORIZAÇÃO E SEM REGISTRO NO RNC. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO REJEITADA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raecler Baldresca6ª Turmapublicada em 17/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES. ART. 178, II, DO DECRETO Nº 5.153/2004. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Valdeci dos Santos6ª Turmapublicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES. CAMPO DE PRODUÇÃO NÃO INSCRITO. LEI Nº 10.711/2003. DECRETO Nº 5.153/2004. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE DISPOSITIVOS LEGAIS E…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 07/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE SEMENTES. ILICITUDE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO RENASEM. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Machado VasconcelosQuinta Turmapublicada em 24/06/2025
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR CULTIVO DE ALGODÃO TRANSGÊNICO SEM AUTORIZAÇÃO DA CTNBIO. LEGALIDADE. POSTERIOR LIBERAÇÃO NÃO GERA EFEITOS RETROATIVOS. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM" E DA PRECAUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União em…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Shamyl CiprianoQuinta Turmapublicada em 29/05/2025administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. ADEQUAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. PLANTIO DE ALGODAO GENETICAMENTE MODIFICADO. POSTERIOR LIBERAÇÃO PARA CULTIVO E COMERCIALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA…
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STJREsp 2.004.409/MTMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/04/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem Intimem-se…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do AmaralSegunda Turmapublicada em 20/12/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que concedeu a segurança pleiteada…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilton Sobrinho da SilvaPrimeira Turmapublicada em 05/09/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES SEM INSCRIÇÃO NO RENASEM. NOTA FISCAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR DESTINAÇÃO AO CONSUMO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO DESTINAÇÃO AO PLANTIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA…
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