Art. 8º da Lei 10.711/2003

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 10.711/2003

6 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 10.711/2003, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.711/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 8º da Lei 10.711/2003, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 10.711/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 10.711/2003.

TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jean Marcos Ferreirapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE SEMENTES. REINSCRIÇÃO DE CAMPOS DE PRODUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONDUTA DE PREPOSTO. FORTUITO INTERNO. CONVALIDAÇÃO (LEI Nº 9.784/1999, ART. 55). DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jean Marcos Ferreira4ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS. LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE SEMENTES. EMISSÃO FRAUDULENTA DE BOLETINS. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DA PESSOA JURÍDICA. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. REINCIDÊNCIA. MULTA. CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raecler Baldresca6ª Turmapublicada em 17/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES. ART. 178, II, DO DECRETO Nº 5.153/2004. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Valdeci dos Santos6ª Turmapublicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES. CAMPO DE PRODUÇÃO NÃO INSCRITO. LEI Nº 10.711/2003. DECRETO Nº 5.153/2004. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE DISPOSITIVOS LEGAIS E…
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CARFResolução 3301-002.252AcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Keli Campos de LimaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 12/02/2026publicada em 06/04/2026tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente…
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CARFResolução 3301-002.251AcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Keli Campos de LimaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 12/02/2026publicada em 06/04/2026tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab. Bpublicada em 04/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação objetivando a declaração de nulidade de Auto de Infração 19/2016 lavrado pelo MAPA, com pedidos sucessivos de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 19/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE RENASEM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. ARTIGO 36, §6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do cancelamento do registro no RENASEM da empresa autora se deu…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 07/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE SEMENTES. ILICITUDE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO RENASEM. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR…
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STJREsp 2.194.374/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/08/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE INSCRIÇÃO DE CAMPOS DE SEMENTES. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 34/2014 DO MAPA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. AFRONTA AOS ARTS. 9º E 17 DA LEI N. 10.711/03. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ATO INFRALEGAL NÃO SUJEITO…
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