Art. 12 da Lei 10.726/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.726/2003
4 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 10.726/2003, de 2018 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.726/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.726/2003.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira1ª Câmara Criminalpublicada em 24/07/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA DA MATERIALIDADE. PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O acórdão vai ao…
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- TJPRApelação Criminal 0017171-84.2024.8.16.0170AcórdãoProvidoRel. Des. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo5ª Câmara Criminaljulgada em 23/04/2026publicada em 23/04/2026penal
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. sentença condenatória. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, impondo-lhe penas de…
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- TJPRApelação Criminal 0012573-17.2019.8.16.0056AcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025penal
APELAÇÃO CRIME – artigo 331 do Código penal – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – APELO DA DEFESA – 1. ARGUIÇÃO PRELIMINAR – NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPOSSIBILIDADE – FUNDADA SUSPEITA – ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA – 2. delito de DESACATO – pleito de absolvição – não cabimento – PRÁTICA DELITIVA…
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- TJPR0094890-07.2023.8.16.0000AcórdãoNão classificado4ª Câmara Criminaljulgada em 13/05/2024publicada em 13/05/2024penal
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM E BUSCAS (PESSOAL E VEICULAR) REALIZADAS. NÃO CABIMENTO. MERO INCONFORMISMO…
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- STJHC 865.821/PRAcórdãoConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)Sexta Turmapublicada em 10/04/2024penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÕES DE INGRESSO NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. NULIDADE DAS PROVAS APREENDIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS…
- TJPR0034178-51.2023.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Carvilio da Silveira Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 23/10/2023publicada em 23/10/2023penal
REVISÃO CRIMINAL – COM FULCRO NO ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, “CAPUT” DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12, DA LEI Nº 10.726/2003) – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB…
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- TJPR0000367-06.2021.8.16.0151AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Angela Regina Ramina de Lucca3ª Câmara Criminaljulgada em 24/10/2022publicada em 27/10/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL – tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido (art. 33, caput, da lei 11.343/06 e art. 12, caput, da lei nº 10.826/03) – sentença absolutória – recurso MINISTÉRIO público – pedido de condenação – não acolhiMENTO – busca pessoal realizada sem fundada suspeita…
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- STJMS 24.399/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 14/08/2018administrativo
Com efeito, apesar de, em um primeiro momento, parecer evidente a existência de prejuízos advindos da demora, em uma análise perfunctória, a impetrante não logrou êxito em demonstrá-los. Outrossim, observa-se que a liminar postulada confunde-se com o mérito da própria impetração, caracterizando o…
- STJRHC 97.119/MGMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 21/06/2018penal
Segundo o acórdão, a reiteração do acusado na prática delitiva e o seu desprezo pela ação punitiva estatal justificam a manutenção de sua segregação provisória como forma de garantia da ordem pública, conforme destacada na decisão alhures transcrita e confirmado na CAC/FAC de fls. 76/81-TJ, em que…
- STJRHC 97.119/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 30/04/2018penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.119 - MG (2018/0085851-3) DECISÃO Trata-se de recurso interposto por Paulo Eduardo Aguiar, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, cassando a medida liminar deferida em 20/12/2017, denegou a ordem de habeas corpus no HC n…