Apelação Criminal 0012573-17.2019.8.16.0056

Ementa

APELAÇÃO CRIME – artigo 331 do Código penal – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – APELO DA DEFESA – 1. ARGUIÇÃO PRELIMINAR – NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPOSSIBILIDADE – FUNDADA SUSPEITA – ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA – 2. delito de DESACATO – pleito de absolvição – não cabimento – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – condenação mantida – 3. DOSIMETRIA – PLEITO DE RECUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO – RECURSO desPROVIDO. 1. Tendo em vista que a ação policial restou justificada diante de fundadas suspeitas derivadas do contexto fático e ocorreu com observância dos parâmetros legais, não há falar em nulidade da abordagem e prisão em flagrante.2. Restando incontroverso que o acusado desacatou funcionários públicos no exercício da função, inviável a absolvição por insuficiência de provas. 3. O pleito de reforma da dosimetria não procede, porque a pena foi corretamente exasperada devido aos maus antecedentes e reincidência, sendo adequada, inclusive, a aplicação do regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.

Dispositivo

ITO DE RECUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO – RECURSO desPROVIDO

Citações

• art. 33 do CP
• art. 68 do CP
• art. 329 do CP
• art. 330 do CP
• art. 331 do CP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 12 da Lei 10.726/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete