Art. 102 da Lei 10.741/2013
Texto
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Decisões que citam o art. 102 da Lei 10.741/2013
4 decisões do TJMS citam o art. 102 da Lei 10.741/2013, de 2024 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 10.741/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 102 da Lei 10.741/2013, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 10.741/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 102 da Lei 10.741/2013.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 18/02/2025publicada em 19/02/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL - ESTATUTO DO IDOSO - ARTIGO 102 - APROPRIAÇÃO PROVENTOS DE PESSOA IDOSA – REFORMA DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – RECURSO PROVIDO, COM O PARECER. I. Há no âmbito dos presentes…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lúcio R. da Silveira1ª Câmara Criminaljulgada em 14/02/2025publicada em 17/02/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES CONTRA IDOSO – APROPRIAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MAUS-TRATOS – VIAS DE FATO – PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgada em 18/07/2024publicada em 19/07/2024penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – NÃO RECONHECIMENTO – CONTRA O PARECER - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a retomada da contagem do prazo prescricional ocorre a partir da data da prolação da decisão que…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgada em 05/07/2024publicada em 09/07/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - ARTIGO 102 DO ESTATUTO DO IDOSO - AUTORIA E MATERIALIDADE – PROVAS ROBUSTAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - FRAÇÃO NA PENA-BASE 1/8 - REDIMENSIONAMENTO – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – SIMETRIA - PREQUESTIONAMENTO – RECURSO…
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- STJREsp 1.558.732MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 01/06/2022penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de maio de 2022. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA32646243 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…