Art. 1º da Lei 1.075/1970
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.075/1970
22 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 1.075/1970, de 1993 a 2020; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.075/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 1.075/1970, de 1996 a 2008; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.075/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.075/1970.
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoSegunda Turmapublicada em 12/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PROJETO RIO MARANGUAPINHO. DEFINIÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 1.075/1970. IMÓVEL OCUPADO POR MEROS POSSUIDORES. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. IMISSÃO PROVISÓRIA…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara Cívelpublicada em 22/05/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE PELO ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. ART. 15 DO DECRETO LEI Nº…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2023publicada em 18/09/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - VALOR APURADO UNILATERALMENTE – PRUDENTE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA – POSTERIOR APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 15, Decreto-lei n. 3.365/1941 NÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 26/07/2023publicada em 27/07/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - VALOR APURADO UNILATERALMENTE – PRUDENTE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA – POSTERIOR APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 15, Decreto-lei n. 3.365/1941 NÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago1ª Câmara Cíveljulgada em 14/12/2021publicada em 17/12/2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE – LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO. 1) A pretensão do agravante é destituir decisão que permitiu ao ente municipal entrar na posse de determinada faixa de terra imóvel de sua propriedade com o fito de instalar nela servidão de passagem para implementação de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 18/11/2021publicada em 19/11/2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO EM VALOR APURADO UNILATERALMENTE - REQUISITOS DO ART. 15 do Decreto-lei n. 3.365/1941 - NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. O art. 15 do Decreto-lei n. 3.365/1941 permite a…
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- STJAREsp 1.789.060MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/03/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.
- STJRE no AREsp 1.675.778MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 02/03/2021processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJAREsp 1.675.778/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/06/2020
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais…
- STJREsp 1.421.064/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/10/2017administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para que, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios, determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam analisadas as questões mencionadas acima em relação às quais…