Agravo de Instrumento 1413672-51.2021.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO EM VALOR APURADO UNILATERALMENTE - REQUISITOS DO ART. 15 do Decreto-lei n. 3.365/1941 - NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. O art. 15 do Decreto-lei n. 3.365/1941 permite a imissão provisória na posse, a qual não pode ser indeferida pelo douto juízo, se presentes os requisitos indicados na norma: urgência e depósito do valor conforme estabelecido na lei. No caso, não havendo perícia judicial, tem-se que não há elementos nos autos aptos a aferir se o valor atribuído à área desapropriada, pela avaliação realizada pelo município agravado, possibilita justa indenização. Recurso provido para indeferir a imissão provisória na posse da área desapropriada, devendo-se aguardar a realização da perícia judicial já determinada para averiguar se o valor depositado pelo agravado atende ao requisito da justa indenização exigida pela lei. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 300 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 685 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1º da Lei 1.075/1970
• art. 2º da Lei 1.075/1970
• art. 15 da Lei 3.365/1941
• art. 33 da Lei 3.365/1941
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete