Art. 38 da Lei 10.795/2003

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Decisões que citam o art. 38 da Lei 10.795/2003

37 decisões do TRF2 citam o art. 38 da Lei 10.795/2003, de 2022 a 2024; 45,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 10.795/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 10.795/2003.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho8ª Turma Especializadajulgada em 05/03/2024publicada em 18/03/2024
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI-RJ. FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. TAXA SELIC. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de créditos referentes às anuidades de 2016 a…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabricio Fernandes de Castro7ª Turma Especializadajulgada em 21/02/2024publicada em 06/03/2024
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI-RJ. FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. TAXA SELIC. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de créditos…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabricio Fernandes de Castro7ª Turma Especializadajulgada em 29/02/2024publicada em 06/03/2024
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI-RJ. FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. TAXA SELIC. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de crédito…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabricio Fernandes de Castro7ª Turma Especializadajulgada em 21/02/2024publicada em 06/03/2024
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI-RJ. FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. TAXA SELIC. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de créditos referentes às anuidades de 2014 a…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho7ª Turma Especializadajulgada em 25/10/2023publicada em 08/11/2023
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI-RJ. FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. TAXA SELIC. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de créditos referentes às anuidades de 2015 a…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho7ª Turma Especializadajulgada em 20/09/2023publicada em 04/10/2023
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI-RJ. FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. TAXA SELIC. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de créditos referentes às anuidades de 2010 a…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 19/09/2023publicada em 02/10/2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO - CRECI/RJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO. LEIS 6.530/1978 E 10.795/2003. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. PATAMAR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OBSERVADO. RECURSO PROVIDO. I. Apelação…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 29/08/2023publicada em 25/09/2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO - CRECI/RJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO. LEIS 6.530/1978 E 10.795/2003. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. PATAMAR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OBSERVADO. RECURSO PROVIDO. I. Apelação…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 21/03/2023publicada em 31/03/2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO. LEIS 6.530/1978 E 10.795/2003. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. INOBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho7ª Turma Especializadajulgada em 15/03/2023publicada em 17/03/2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI-RJ. ANUIDADES. ATUALIZAÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. TAXA SELIC. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de créditos referentes à anuidade de 2016 a 2018 com a seguinte fundamentação…
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