Vade Mecum · Lei do Crédito Consignado (Lei 10.820/2003)

Art. 1.022 da Lei 10.820/2003

Norma: Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 17/09/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.022 da Lei 10.820/2003

1 decisão do STJ cita o art. 1.022 da Lei 10.820/2003, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.022 da Lei 10.820/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 1.022 da Lei 10.820/2003.

TJTOApelação Cível 0026412-33.2022.8.27.2729AcórdãoNegado
Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaTribunal Plenojulgada em 07/05/2026publicada em 15/05/2026consumidor
AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COMUM. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. TEMA REPETITIVO STJ N.º 1.085. INAPLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Turmajulgada em 09/03/2022publicada em 22/10/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 26/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (TARIFAS BANCÁRIAS) C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. CONTRATO DE ADESÃO. TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS…
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STJREsp 2.103.517/ALMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 06/11/2023consumidor
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada…
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