Vade Mecum · Lei do Crédito Consignado (Lei 10.820/2003)
Art. 14 da Lei 10.820/2003
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 14 da Lei 10.820/2003
10 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 10.820/2003, de 2016 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.820/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 10.820/2003, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.820/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 10.820/2003.
- STJAREsp 3.185.486/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/03/2026consumidor
Ante o exposto, com base no -E, V, o parágrafo único, I, art. 21 c/c art. 253, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- STFARE 1.578.335/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/11/2025publicada em 02/12/2025penal
- STJAREsp 2.819.600/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/04/2025penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA46523081…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 21/10/2024
IDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO REJEITADO
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 30/11/2023publicada em 01/12/2023
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para, reformando a sentença, reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS pelo pagamento da integralidade do…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFHC 214.492/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/04/2022publicada em 25/04/2022penal
- STJHC 727.990/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 15/03/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa. Mantidos os demais termos da condenação. Intimem-se. Brasília, 11 de março de 2022. Ministro…
- STJRHC 154.920MonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/10/2021penal
Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA30354868 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Joel Ilan Paciornik Assinado em: 04/10/2021 13:00:25 Código de…
- STJHC 695.182MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 23/09/2021penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.820/2003. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- STJAgRg no REsp 1.861.796/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 18/08/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS, DE FALSA IDENTIDADE, DE RESISTÊNCIA E DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL AO PORTE DE UMA ÚNICA MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO…