Vade Mecum · Lei do Crédito Consignado (Lei 10.820/2003)
Art. 16 da Lei 10.820/2003
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 16 da Lei 10.820/2003
9 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 10.820/2003, de 2013 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.820/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 10.820/2003.
- TJMTSem númeroAcórdãoParcialTerceira Câmara de Direito Privadopublicada em 16/02/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO…
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- TJPRApelação Cível 0040909-06.2023.8.16.0019AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Barry16ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2025publicada em 15/10/2025civil
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em empréstimos. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de revisão de cláusulas contratuais com repetição de indébito…
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- STJHC 1.037.292/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/09/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de setembro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- TJMTSem númeroAcórdãoNão classificadoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 01/08/2025administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO N.º 102.423/2007. PORTARIA SEMA N.º 112/2007. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. I – Caso em exame: Embargos de declaração…
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- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 08/10/2024
AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - VÍCIO DE VONTADE NÃO…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 14/08/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM A INDICAÇÃO DE VÍCIO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. In casu, a síntese dos embargos reside na intenção de…
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- TJPR0004188-46.2022.8.16.0001AcórdãoParcialRel. Des. Substituta Cristiane Santos Leite16ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2023publicada em 29/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU A DEMANDA. 01. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CPC. O TERMO INICIAL…
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- STJHC 686.552MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/10/2021penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se Brasília, 05 de outubro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA30371142 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJRHC 154.920MonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/10/2021penal
Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA30354868 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Joel Ilan Paciornik Assinado em: 04/10/2021 13:00:25 Código de…
- STJHC 561.325/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)publicada em 17/02/2020penal
Diante do exposto, exsurgindo a incompetência desta Corte, indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ. P. I. Brasília, 12 de fevereiro de 2020. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator