Apelação Cível 1009691-61.2025.8.11.0002

Ementa

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para aposentado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009691-61.2025.8.11.0002 APELANTE: ELVIS ROBSON DA SILVA APELADO: BANCO PAN S/A

Dispositivo

E INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.011 do CPC
• art. 16 da Lei 10.820/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete