Art. 12 da Lei 10.826/1930
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 10.826/1930
5 decisões do TJPR citam o art. 12 da Lei 10.826/1930, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.826/1930; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 10.826/1930, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 10.826/1930; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 10.826/1930.
- TJPRPetição Criminal 0117696-65.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari5ª Câmara Criminaljulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025penal
Direito penal e processual penal. Recurso de agravo regimental criminal conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de Agravo Regimental Criminal interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, o qual alegou constrangimento ilegal em razão da suspensão da persecução…
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- TJPR0032375-62.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari5ª Câmara Criminaljulgada em 01/06/2025publicada em 02/06/2025penal
Direito processual penal e direito penal. Recurso de agravo interno. Imposição de regime prisional e inadequação do habeas corpus para tal discussão. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do habeas…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari Opublicada em 28/03/2025penal
XXX Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Inadequação do habeas corpus para questionar regime prisional imposto em sentença. Habeas corpus não conhecido. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 4 anos e 7 meses de reclusão em regime fechado pela…
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- STJAgRg no AREsp 1.618.395/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 17/02/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE…
- TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari Opublicada em 10/01/2025penal
XXX Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Inadequação do habeas corpus para questionar regime prisional. Habeas corpus não conhecido. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 6 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado pela prática do crime…
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- STJAgRg no AREsp 1.618.395/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 09/12/2024penal
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar- Documento eletrônico VDA44791045 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- TJPR0019557-15.2024.8.16.0000AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo5ª Câmara Criminaljulgada em 23/03/2024publicada em 25/03/2024penal
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/30. 1) PROTESTOS PELA ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE PENA, MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA…
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- STJHC 776.711MonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 13/10/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Documento eletrônico VDA34154897 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 10/10/2022 22:19:49 Código de Controle do Documento…