Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Art. 155 da Lei 10.826/2003
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 155 da Lei 10.826/2003
30 decisões do STJ citam o art. 155 da Lei 10.826/2003, de 2013 a 2026; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 155 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 155 da Lei 10.826/2003, de 2020 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 155 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 155 da Lei 10.826/2003.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edmar Silva Pereira1ª Turma de Direito Penaljulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA. COMPROVADA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Criminaljulgada em 05/12/2023publicada em 02/07/2026penal
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO MAJORADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Criminaljulgada em 04/10/2022publicada em 15/06/2026penal
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO…
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- STJAREsp 2.977.744/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, I, do Regimento art. 253, Interno do STJ, do agravo em recurso especial. não conheço Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA56249532 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos1ª Câmara Criminaljulgada em 28/06/2022publicada em 29/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1.1 – Aqui, temos Apelação Criminal, apresentada pela…
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- STJEDcl no HC 1.083.751/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 24/04/2026penal
- STJAgRg no AREsp 3.146.151/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 24/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NORMA FEDERAL E DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS E AGRAVO REGIMENTAL 182/STJ 284/STF. NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira3ª Câmara Criminalpublicada em 13/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar em favor de paciente…
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- STJAREsp 3.194.520/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 13/04/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento no XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior art. 34, Tribunal de Justiça – RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 JOEL…
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gustavo Dalul Faria4ª Câmara Criminaljulgada em 23/03/2026publicada em 31/03/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. BUSCA EXPLORATÓRIA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus por posse de arma de fogo e munições. As defesas arguiram a nulidade das provas…
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