Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Art. 312 da Lei 10.826/2003
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 312 da Lei 10.826/2003
15 decisões do STJ citam o art. 312 da Lei 10.826/2003, de 2013 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 312 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 312 da Lei 10.826/2003, em 2020; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 312 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 312 da Lei 10.826/2003.
- STJHC 1.106.100/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 23/06/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA57785161 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 19/06/2026 14:54:14 Publicação no DJEN/CNJ de…
- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 31/05/2026publicada em 11/06/2026penal
Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006, com alegação de constrangimento ilegal devido à…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão FilhoCâmara Criminaljulgada em 22/05/2026publicada em 22/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI SOFISTICADO. VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO…
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- STJHC 1.098.521/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJHC 1.092.298/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 04/05/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem de . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA56273357 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- STJHC 1.087.280/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 22/04/2026penal
Ante o exposto, nos termos do do RISTJ, indefiro liminarmente o art. 210 habeas . corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de abril de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA55880557 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 1.073.411/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 15/04/2026penal
- TJSPSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Flavio Fenoglio1ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 31/03/2026publicada em 31/03/2026penal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. ORDEM PREJUDICADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por advogado em favor do paciente, preso temporariamente por suposta prática de crime de porte ilegal de arma de fogo. A alegação de defesa de…
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- STJAgRg no HC 1.067.772/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 17/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando-se o disposto na Súmula n. 691/STF. 2…
- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Saraiva Sobrinhopublicada em 13/03/2026
PENAL. APCRIM. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGATIVA DE VÍCIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA ENTABULADA A TEMPO E MODO. DESÍDIA DO ACUSADO EM ATUALIZAR O ENDEREÇO. PECHA INEXISTENTE. NULIDADE POR INVASÃO DOMICILIAR…
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