Vade Mecum · Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Art. 40 da Lei 10.826/2003
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 40 da Lei 10.826/2003
94 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 10.826/2003, de 2011 a 2026; 21,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
30 decisões do STF citam o art. 40 da Lei 10.826/2003, de 2006 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 10.826/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 10.826/2003.
- STJAREsp 3.223.484MonocráticaParcialRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 25/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de, nos termos da fundamentação, i) redimensionar a pena final relativa ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, da ré GISELI ENGROFF, para 5 (cinco) anos e 10 (dez)…
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa RamosPrimeira Camara Criminal - Primeira Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 20/08/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. COMPORTAMENTO EVASIVO. LOCALIDADE DE TRÁFICO. LEGALIDADE DA PROVA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRHC 275.509/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/08/2026publicada em 12/08/2026penal
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoQuinta Turmapublicada em 04/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013). 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. COMPROVAÇÃO DA REGULAR INTIMAÇÃO E DA EFETIVA APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.073.913/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. A.fortalezaEmenta e Conclusão de Acórdãos - Seção Criminalpublicada em 10/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 56 DO TJCE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Edna MartinsSeção Criminaljulgada em 01/06/2026publicada em 03/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 56 DO TJCE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.097.261/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/05/2026penal
Ante o exposto, não conheço do Contudo, , habeas corpus. concedo a ordem de ofício, para aplicar o redutor de pena previsto no § 4º, da , art. 33, Lei n. 11.343/2006 no patamar de de forma a reduzir a 1 ano, 11 meses e 10 2/3, pena do paciente para dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime…
- STJAgRg no AREsp 3.161.227/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. . AGRAVO REGIMENTAL TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. MAJORANTE DO IV, DA . ART. 40, LEI 11.343/2006 . ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. . Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em O recurso…
- STJHC 1.087.463/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 19/05/2026penal
Sendo assim, o refazimento da dosimetria da pena em tem habeas corpus caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. , de fato, a quantidade a natureza da droga são…