Art. 18 da Lei 10.826/2006

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Decisões que citam o art. 18 da Lei 10.826/2006

23 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 10.826/2006, de 2011 a 2025; 17,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 10.826/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 18 da Lei 10.826/2006, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 10.826/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 10.826/2006.

TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Nino Oliveira Toldo4ª Seçãopublicada em 28/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E III, DO CPP. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO ANTECEDENTE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. INTERNACIONALIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTONOMIA DOS DELITOS. CONSUNÇÃO AFASTADA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab5ª Turmapublicada em 30/01/2026penal
Direito penal. Apelação criminal. Contrabando. Componentes de arma de fogo. Pena-base. Insignificância. Erro de proibição. Dano ou perigo comprovados. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa em face da r. sentença proferida de forma conjunta que julgou parcialmente procedente o pedido…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab5ª Turmapublicada em 29/01/2026penal
Direito penal. Apelação criminal. Contrabando. Componentes de arma de fogo. Pena-base. Insignificância. Erro de proibição. Dano ou perigo comprovados. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa em face da r. sentença proferida de forma conjunta que julgou parcialmente procedente o pedido…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab5ª Turmapublicada em 29/01/2026penal
Direito penal. Apelação criminal. Contrabando. Componentes de arma de fogo. Pena-base. Insignificância. Erro de proibição. Dano ou perigo comprovados. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa em face da r. sentença proferida de forma conjunta que julgou parcialmente procedente o pedido…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab11ª Turmapublicada em 02/12/2025
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ART. 18 DA LEI N. 10.826/2003. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIO DE USO PERMITIDO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE…
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STJREsp 2.138.312/MSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/02/2025penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a condenação do recorrido pela prática do delito previsto no art. 18 da Lei n. 10.826/03, nos termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2025…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab11ª Turmajulgada em 23/06/2023publicada em 03/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 18 DA LEI 10.826/06. DECRETO 3665/2000. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONTRABANDO NA FORMA TENTADA. ART. 334-A, §3º DO CP. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE ERRO DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab11ª Turmapublicada em 20/11/2024
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 10.826/2003. IMPORTAÇÃO DE ARMAS DE PRESSÃO E ACESSÓRIOS DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA…
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STJREsp 2.121.050/ROMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/02/2024penal
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DETERMINAR a sua autuação como recurso especial. Façam-se as anotações necessárias. Após, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2024. MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS Relator Documento…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 28/11/2023publicada em 30/11/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – ART. 202 DO CPP – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL – CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO – DIRETRIZES DO § 2.º DO ART. 28, DA LEI…
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