Art. 33 da Lei 10.826/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 10.826/2006
18 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 10.826/2006, de 2013 a 2026; 38,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 10.826/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 10.826/2006.
- STJAgRg no AREsp 3.135.104/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 12/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. . III, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÚMULA N. 182/STJ ART. 932, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. . Agravo regimental…
- STJHC 1.089.902/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de abril de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- TJPRApelação Criminal 0019781-27.2023.8.16.0019AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 07/03/2026publicada em 24/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE ATIPICIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TEMA 478 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
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- STJRHC 228.696/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 09/02/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de fevereiro de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA53919679 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAgRg no HC 1.036.531/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 15/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADES ABSOLUTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de , em habeas corpus razão da preclusão temporal da…
- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo OliveiraCâmara Criminaljulgada em 11/09/2024publicada em 13/10/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, ANTE O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE (VINGANÇA) – INOCORRÊNCIA – OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES FLUENTES DA…
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- TJPR0064718-14.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 04/10/2025publicada em 08/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS) E NO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2006 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS…
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- STJHC 1.036.531/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 01/10/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de setembro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA50900652 assinado eletronicamente nos…
- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo OliveiraCâmara Criminaljulgada em 12/09/2025publicada em 19/09/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, ANTE O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE (VINGANÇA) – INOCORRÊNCIA – OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES FLUENTES DA…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Criminalpublicada em 17/04/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL. FLAGRANTE DELITO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O…
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