Art. 14 da Lei 10.826/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 10.826/2010
11 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 10.826/2010, de 2011 a 2025; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.826/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 14 da Lei 10.826/2010, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.826/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 10.826/2010.
- STJAREsp 2.613.800/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 13/03/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de março de 2025. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA46064235 assinado eletronicamente nos termos…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina2ª Câmara Criminaljulgada em 11/12/2024publicada em 11/12/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gabinete 10 - Des. João Benedito da SilvaCâmara Criminalpublicada em 15/12/2023penal
APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OBTENÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVAS POR INCURSÃO EM RESIDÊNCIA E POR BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA E JUSTO MOTIVO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS BEM AFERIDAS. PROVA COESA. CONDENAÇÕES DEVIDAS. DOSIMETRIA…
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- TJPR0013633-23.2020.8.16.0013AcórdãoProvidoRel. Des. Gamaliel Seme Scaff1ª Câmara Criminaljulgada em 11/03/2023publicada em 14/03/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO POR FORNECER ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR (ART. 14, CAPUT, LEI 10.826/10.826/03) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - LEI DRACONIANA LEVADA A CABO PELO CONGRESSO NACIONAL QUE, DE ACORDO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Emerson Cafure1ª Seção Criminaljulgada em 01/02/2022publicada em 07/02/2022penal
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (EMBARGANTE DANIEL) - INOPERADA - – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (EMBARGANTE SAMUEL) – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I – Se o…
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- STJHC 510.256/ALAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 06/08/2019publicada em 22/08/2019penal
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. APREENSÃO DE VASTO ARSENAL BÉLICO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA…
- STJHC 510.256/ALMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/05/2019penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após…
- STJHC 486.808/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 01/02/2019penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de janeiro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
- STFHC 117.206/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 05/11/2013publicada em 20/11/2013penal
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta de posse de arma de fogo com numeração raspada não está abrangida pela vacatio legis prevista nos…
- STJRHC 39.384/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/09/2013penal
De fato, só a fundamentação "permite avaliar se a racionalidade da decisão predominou sobre o poder, principalmente se foram observadas as regras do devido processo penal". No entanto, entendo que a perpetuação do processo penal, além do tempo necessário para assegurar a máxima eficácia dos…