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Vade Mecum · Lei 10.826/2033

Art. 14 da Lei 10.826/2033

Texto

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 10.826/2033

10 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 10.826/2033, de 2011 a 2024; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.826/2033; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 14 da Lei 10.826/2033, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.826/2033; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 10.826/2033.

  1. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Desembargadora Maria Ilna Lima de Castro Relatora Relatório Cuidam Os Autos de Recursos de Apelação Interpostos Por Edilpublicada em 28/09/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 C/C 40, IV DA LEI Nº. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO DE AMBOS OS RÉUS. PLEITOS DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIALMENTE PROVIDOS. CORREÇÃO NOS CÁLCULOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO…

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  2. TJPRApelação Criminal 0001266-38.2024.8.16.0041AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca2ª Câmara Criminaljulgada em 10/06/2026publicada em 19/06/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15, DA LEI Nº 10.826/2003). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DISPARO DE ARMA DE FOGO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE DISPARO ACIDENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE ALEGOU EM SEU INTERROGATÓRIO QUE…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Ementa e Conclusão de Acórdãos - 2ª Câmara Criminalpublicada em 02/07/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2033. RECURSO DA DEFESA.1. A DEFESA REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE DIMINUIR A PENA, BEM COMO PUGNOU PELO DIREITO DE PELAR EM LIBERDADE E A SUBSTITUIÇÃO…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Ilna Lima de Castro2ª Câmara Criminaljulgada em 25/06/2025publicada em 25/06/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2033. RECURSO DA DEFESA. 1. A DEFESA REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE DIMINUIR A PENA, BEM COMO PUGNOU PELO DIREITO DE PELAR EM LIBERDADE E A SUBSTITUIÇÃO…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Talvick Afonso Atta de Freitas3ª Câmara Criminalpublicada em 27/02/2025penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso…

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  6. TJPR0016201-70.2024.8.16.0013AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 02/12/2024publicada em 02/12/2024penal

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003), DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI Nº 10.826/2003) E DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE, MAS QUE…

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  7. STJHC 832.795/BAMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 29/11/2024penal
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  8. STJHC 915.631/SEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 12/08/2024penal

    Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA42664095 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…

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  9. TJPR0114270-16.2023.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 13/06/2024publicada em 13/06/2024penal

    REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI 10.826/2033) E TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, LEI 11.343/2006). ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA…

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  10. STJHC 858.236/PAMonocráticaNegado
    Rel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 04/04/2024penal

    Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de abril de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA40810768 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…

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