0114270-16.2023.8.16.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI 10.826/2033) E TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, LEI 11.343/2006). ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA REVELIA – IMPROCEDÊNCIA – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS – ACUSADO EM LIBERDADE PROVISÓRIA SOB O COMPROMISSO DE COMPARECER AOS ATOS DO PROCESSO E INFORMAR QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO AO JUÍZO – VIOLAÇÃO A ESSAS OBRIGAÇÕES – PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – IMPROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA DILIGÊNICA POLICIAL ATÉ O ENDEREÇO DO ABORDADO EM FLAGRANTE PORTANDO MUNIÇÕES – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO – ADEMAIS, INGRESSO NO DOMICÍLIO FRANQUEADO PELA MÃE DOS RÉUS – VALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL – PRECEDENTES – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: TESE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES (FATOS 1 E 3) – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO FUNDAMENTADOS EM PROVAS CONCRETAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – REVISÃO CRIMINAL EM QUE SE BUSCA DAR NOVA INTERPRETAÇÃO AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 371 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 319 do CPP
• art. 367 do CPP
• art. 565 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2033
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 444 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 26.663 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.979 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 13.495 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 9.954 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 9.998 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete