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Vade Mecum · Lei 10.836/2003

Art. 14 da Lei 10.836/2003

Texto

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 10.836/2003

18 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 10.836/2003, de 2006 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.836/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 10.836/2003, de 2011 a 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.836/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 10.836/2003.

  1. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Andrea Mendes Bezerra Delfino3ª Câmara Criminaljulgada em 30/09/2025publicada em 30/09/2025penal

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. RESISTÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO PELO PORTE DE…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/06/2025publicada em 11/06/2025

    Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com indenização por danos morais. Concurso público. Investigação social. Exclusão por condenação criminal. Guarda Municipal – 3ª Classe. Candidato a cargo de Guarda Municipal eliminado na etapa de investigação social. Pretensão de…

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  3. TJPR0016560-22.2021.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 20/02/2025publicada em 07/03/2025penal

    APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 303 E 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (FATO 1), E ART. 14 DA LEI Nº 10.836/2003 (FATO 2). INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES RELATIVAS AO ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REJEIÇÃO…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva1ª Seção Criminaljulgada em 16/01/2025publicada em 17/01/2025penal

    REVISÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL – DISCUSSÕES ATINENTES À FIXAÇÃO DA PENA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM REVISÃO CRIMINAL (ART. 621, I, DO CPP) – PREFACIAL REJEITADA. RECLUSÃO INFERIOR A…

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  5. STJHC 833.845/SEMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 02/12/2024penal
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  6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva1ª Seção Criminaljulgada em 20/11/2024publicada em 22/11/2024penal

    REVISÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL – DISCUSSÕES ATINENTES À FIXAÇÃO DA PENA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM REVISÃO CRIMINAL (ART. 621, I, DO CPP) – PREFACIAL REJEITADA. RECLUSÃO INFERIOR A…

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  7. TJPR0000043-59.2022.8.16.0093AcórdãoProvido
    Rel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 21/11/2024publicada em 21/11/2024penal

    APELAÇÃO CRIMINAL – pedido de restituição de arma E MUNIÇÕES apreendidaS – INDEFERIMENTO.APELO DO REQUERENTe – 1. RESTITUIÇÃO DA ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E REGISTRO DA ARMA – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL INTEGRALMENTE CUMPRIDO, COM A EXTINÇÃO DE…

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  8. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminalpublicada em 29/07/2024penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME TRÁFICO PARA CONSUMO PRÓPRIO. PROVAS SUFICIENTES QUE ATESTAM A CONDUTA ILÍCITA CONTIDA NO ART. 33…

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  9. STJHC 919.190/MGMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 01/07/2024penal

    Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2024. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA42209156 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminalpublicada em 11/06/2024penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO. APELO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, mostra-se descabida a pretensão de absolvição do réu. Tendo em vista se…

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