Apelação Criminal 0805483-26.2022.8.15.2002

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME TRÁFICO PARA CONSUMO PRÓPRIO. PROVAS SUFICIENTES QUE ATESTAM A CONDUTA ILÍCITA CONTIDA NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PENA APLICADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “Se o álbum processual revela, incontestavelmente, a materialidade e a autoria, em adição ao conjunto de circunstâncias que permearam os acusados no momento da apreensão efetuada, há que se considerar correta e legítima a conclusão de que a hipótese em exame contempla o fato típico de tráfico, reprovado pelo art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, não havendo que se falar, assim, em absolvição ou desclassificação para uso de entorpecentes previsto no art. 28 da citada lei.”

Dispositivo

ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo

Citações

• art. 28 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 14 da Lei 10.836/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete