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Vade Mecum · Lei 10.845/2007

Art. 70 da Lei 10.845/2007

Texto

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Decisões que citam o art. 70 da Lei 10.845/2007

3 decisões do STJ citam o art. 70 da Lei 10.845/2007, de 2018 a 2022; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 da Lei 10.845/2007; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 70 da Lei 10.845/2007.

  1. STJAREsp 3.277.806MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026processual_civil

    Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão…

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  2. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSeções Cíveis Reunidasjulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/BA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito…

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  3. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSeções Cíveis Reunidasjulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Maria da Purificacao da SilvaSeções Cíveis Reunidasjulgada em 01/08/2026publicada em 04/08/2026

    Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8044470-91.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s):

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  5. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroSeções Cíveis Reunidasjulgada em 21/07/2026publicada em 28/07/2026

    Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8061177-37.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s):

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  6. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusSeções Cíveis Reunidasjulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026

    Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8061637-24.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s):

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcelo Silva BrittoSeções Cíveis Reunidasjulgada em 20/07/2026publicada em 23/07/2026

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL “AÇÃO CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DE PROVAS DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL C/C INDISPONIBILIDADE DE BENS” AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Maria da Purificacao da SilvaSeções Cíveis Reunidasjulgada em 25/05/2026publicada em 18/06/2026processual_civil

    Direito processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência. Execução fiscal fundada em multa administrativa sanitária. Crédito não tributário. Competência da vara com atribuição administrativa. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 9ª Vara…

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  9. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoTerceira Camara Cíveljulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADO ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO INTEGRALMENTE PRESTADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA JURÍDICA DE SERVIÇO…

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  10. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusSeções Cíveis Reunidasjulgada em 20/05/2026publicada em 26/05/2026

    Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8067340-33.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s):

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